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 Concurso Público  Ministério Público do Estado de Santa Catarina MP/SC

Apostila Concurso Ministério Público do Estado de Santa Catarina MP/SC

 Apostila elaborada de acordo com o programa oficial do novo concurso - EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO n. 001/2009.

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Contém testes com repostas e questões da última prova de ambas as matérias -Prova anterior

          Junho /2009 - 536 Páginas

Concurso MP/SC

Direito Constitucional:
direitos e garantias fundamentais. Organização do Estado. Organização dos Poderes. Ministério Público nas Constituições Federal e Estadual.

Direito Administrativo:

Administração Pública; Princípios; Conceito; Administração direta e indireta; Descentralização e desconcentração; Órgãos públicos. Atos administrativos: requisitos, características, atributos, elementos, discricionariedade e vinculação, classificação, espécies, anulação e revogação e cassação. Poder de polícia. Serviços Públicos: conceitos, princípios, classificação, características, concessão, permissão e autorização. Responsabilidade Civil do Estado. Limitações ao direito de propriedade: ocupação temporária, requisição, tombamento, servidão administrativa, desapropriação. Bens públicos: classificação, afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição e alienação, uso por particular. Controle da Administração Pública: o controle interno, o controle parlamentar, o controle pelo Tribunal de Contas e o controle jurisdicional. Improbidade administrativa; Lei n. 8.429/1992, com alterações supervenientes: disposições gerais; atos de improbidade administrativa; penas; declaração de bens; procedimento administrativo e processo judicial.

Direito Penal:

crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a Administração Pública. Crimes contra a ordem econômica, tributária e relações de consumo.

Matéria Estatutária e Institucional:

O Ministério Público nas Constituições Federal e Estadual. Princípios institucionais do Ministério Público. Unidade. Indivisibilidade. Independência Funcional. Autonomias constitucionais do Ministério Público. Funcional. Administrativa. Financeira. Garantias constitucionais relativas aos membros do Ministério Público. As garantias da inamovibilidade, da irredutibilidade de vencimentos da vitaliciedade e do foro por prerrogativa de função. As vedações constitucionais. Funções institucionais do Ministério Público. Regime jurídico dos Membros do Ministério Público (Lei n. 8.625/1993 e Lei Complementar Estadual n. 197/2000, com alterações supervenientes). Organização do Ministério Público do Estado de Santa Catarina: Órgãos de administração. Órgãos de execução. Órgãos auxiliares. O Servidor Público nas Constituições Federal e Estadual. Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n. 6.745/1985 com alterações supervenientes).

Licitações e Contratos:

Lei n. 8.666/1993 com alterações supervenientes. A Lei Federal n. 10.520/2002. Licitações. Disposições gerais. Modalidades, limites, dispensa e inexigibilidade. Habilitação. Registros cadastrais. Procedimento e julgamento. Contratos. Tipos de contratos. Cláusulas necessárias. Duração. O regime jurídico dos contratos. Execução dos contratos: a importância da gestão do contrato. O acompanhamento e a fiscalização.

Orçamento Público e Gestão Fiscal:

Noções gerais. Planejamento e Execução Orçamentárias: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Disposições constitucionais. O orçamento público na Lei n. 4.320/1964. A despesa na Lei n. 4.320/1964. Empenho. Liquidação. Pagamento. A gestão fiscal responsável – A Lei Complementar Federal n. 101/2000. Disposições Preliminares. Planejamento. Receita Pública. Da Despesa Pública: geração da despesa e das despesas com pessoal. Restos a pagar. Da transparência da gestão fiscal. Do relatório resumido da execução orçamentária. Do relatório de gestão fiscal. Das prestações de contas. Da fiscalização da gestão fiscal.

 

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina (www.mp.sc.gov.br), torno público que estarão abertas as inscrições ao Concurso Público para provimento de vagas, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo.

O Concurso Público realizar-se-á sob a responsabilidade da Associação Catarinense das Fundações Educacionais - ACAFE.

Sobre as inscrições:

• A inscrição poderá ser efetuada de 1º de junho até às 18h00 do dia 30 de junho de 2009, (horário de Brasília), exclusivamente através da Internet, no endereço eletrônico www.acafe.org.br.
• A ACAFE disponibilizará computadores para a inscrição de candidatos que não tiverem acesso à Internet, em sua sede, situada a Rua Presidente Coutinho, nº 311 - Centro Comercial Saint James, 1º andar - Bloco A - Bairro Centro - Florianópolis-SC - CEP: 88.015-230, durante o período de inscrições, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00.
• Somente serão aceitos pedidos de isenção de pagamento da taxa de inscrição para os candidatos amparados pela Lei nº 10.567/1997 (doadores de sangue), que deverão preencher formulário próprio disponível na página na Internet, no link "Formulário de isenção da taxa de inscrição - Doador de Sangue". O candidato deverá encaminhar pessoalmente ou via SEDEX/Aviso de Recebimento o documento comprobatório da qualidade de doador de sangue à ACAFE (Ref.: Isenção/MPSC/Comissão de Concurso para Servidores).

O valor da taxa de inscrição será de R$ 60,00 para os cargos de Nível Médio e de R$ 80,00 para os cargos de Nível Superior, devendo ser efetuado até a data do vencimento.

Os cargos oferecidos são os seguintes:

• Nível Superior: Administrador (1), Analista de Geoprocessamento (1), Analista de Sistemas (CR), Analista do Ministério Público (1), Arquiteto (2), Biólogo (1), Contador (4), Designer Gráfico (1), Engenheiro Agrônomo (1), Engenheiro Civil (1), Engenheiro Sanitarista (1), Estatístico (1), Geólogo (1);
• Nível Médio: Motorista Oficial II (1), Oficial de Diligência (11), Programador de Computador (1), Técnico Contábil (2), Técnico do Ministério Público (40), Técnico em Editoração Gráfica (1).

A remuneração varia de R$ 1.642,07 a R$ 3.044,36 de acordo com o cargo escolhido, para jornada de trabalho de 40 horas semanais, para todos os cargos.

Sobre a realização das Provas:

A partir de 3 de julho de 2009, o candidato deverá conferir, no site a regularidade do registro dos dados de inscrição e do recolhimento do valor da inscrição. Detectando irregularidade, o candidato deverá entrar em contato com a ACAFE pelo telefone (48) 3224-8860 de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00

A homologação das inscrições será divulgada em 17 de julho de 2009, por meio de edital publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e nos sites.

O Concurso Público será constituído de Provas de caráter eliminatório e classificatório.

• A aplicação das Provas Objetivas (Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos) está prevista para o dia 26 de julho de 2009, exclusivamente na cidade de Florianópolis-SC, sendo para os cargos de Nível Superior no período da manhã e para os cargos de Nível Médio no período da tarde.
• Os candidatos ao cargo de Motorista Oficial II, classificados nas Provas Objetivas, serão submetidos também à Prova Prática. Esta será realizada em 9 de agosto de 2009, em local e hora a serem divulgados por meio de Edital de Convocação publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Santa Catarina, na página na Internet.

O Concurso Público terá eficácia de 2 anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, a critério do Ministério Público.

Edital Concurso MP/SC

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